Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (SELECON 2021)

Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:


A) qualificada

B) especial

C) diária

D) própria


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