Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (EJUD-PI 2019)

A respeito do sistema tributário nacional e das finanças públicas, assinale a alternativa que condizcom o ordenamento jurídico.



A) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) Cabe a lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

C) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito.

D) É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira.

E) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


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