Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2015)

A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por


A) lei complementar; lei complementar e lei complementar.

B) lei ordinária; lei complementar e lei complementar.

C) lei complementar; resolução do senado federal e lei complementar.

D) lei ordinária; lei complementar e ato normativo do Poder Executivo.

E) resolução do senado federal; lei ordinária e lei complementar.


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