Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (CESPE 2009)
As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem
A) o início de programas não incluídos na LOA.
B) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
D) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
E) a concessão de créditos ilimitados.
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