Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2010)

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada


A) Lei de diretrizes orçamentárias.

B) Lei de responsabilidade fiscal.

C) Lei de improbidade administrativa.

D) Plano plurianual.

E) Lei de incentivo fiscal.


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