Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (VUNESP 2017)

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre


A) as finanças públicas.

B) o plano plurianual.

C) as diretrizes orçamentárias.

D) os orçamentos anuais.

E) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.


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