Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (TRT 2R (SP) 2011)

Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes proposições:
I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna.
II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Ill. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato administrativo plenamente justificável.
V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Responda:



A) Estão corretas as assertivas II, Ill e V

B) Estão corretas as assertivas I, IV e V.

C) Estão corretas as assertivas II, IV e V

D) Estão corretas as assertivas I e IV.

E) Estão corretas as assertivas I e V.


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