Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CS-UFG 2010)

Segundo Giacomoni (2010), a Constituição Federal estabelece que a LDO tem por função


A) orientar a elaboração do PPA.

B) organizar as receitas públicas.

C) orientar a elaboração da LOA.

D) alterar a legislação tributária.


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