Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FGV 2022)

Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto.
Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,


A) poderão ser utilizados mediante decreto do Poder Executivo.

B) serão automaticamente incorporados a programa de trabalho congênere.

C) serão reservados para a apresentação de emendas individuais ou de bancada no próximo ciclo orçamentário.

D) não poderão ser utilizados, acarretando a correlata redução da receita estimada de modo a preservar o equilíbrio do orçamento.

E) somente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


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