Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FGV 2010)

Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir.
I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale:


A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D) se somente a afirmativa I estiver correta.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


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