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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 280

  • (Quadrix 2019)

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.




C) Certo

E) Errado


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