Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (APICE 2021)

A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:


A) o Balanço Orçamentário.

B) o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) o Plano Plurianual.

E) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.


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