Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (CEV-URCA 2021)
A art. 165 da CF de 1988 prevê que o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento, é o (a):
A) Ciclo orçamentário
B) Lei orçamentária anual
C) Plano plurianual
D) Processo orçamentário
E) Lei de diretrizes orçamentárias
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