Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.



C) Certo

E) Errado


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