Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE 2004)

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras aplicações de recursos públicos que não sejam da espécie despesa de capital.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 224

Vamos para o Anterior: Exercício 222

Tente Este: Exercício 177

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional