Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CPCON 2019)

Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:


A) Responsabilidade na gestão fiscal.

B) Unidade.

C) Exclusividade.

D) Legitimidade orçamentária.

E) Equilíbrio orçamentário .


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