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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (CESPE 2017)

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.

As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.




C) Certo

E) Errado


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