Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (VUNESP 2019)

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,


A) não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.

B) o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C) o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

D) não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.

E) o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.


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