Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2019)

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser:


A) organizado de maneira a fornecer quaisquer informações pessoais sobre o servidor público e sua família, disponíveis diretamente no site da transparência, especialmente endereço residencial e números de telefone pessoais.

B) público e notório, ainda que isso venha a interferir negativamente na intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, uma vez que cada um é responsável por aquilo que é e faz na sua vida pública ou privada.

C) feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

D) realizado de maneira desigual e com franco desrespeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

E) seletivo, sendo que não há previsão de responsabilidade para quem obtiver acesso às informações e delas fizer uso indevido, já que as mesmas são, de regra, públicas.


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