Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (VUNESP 2019)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais


A) terão seu acesso restrito, conforme classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção.

B) serão disponibilizadas somente mediante consentimento de acesso para prevenção, diagnóstico médico e utilizações múltiplas, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.

C) terão restrição de acesso em relação à vida privada, honra e imagem e esta restrição poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido

D) poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

E) não serão disponibilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, mesmo com o consentimento e a identificação da pessoa a que as informações se referirem.


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