Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (OBJETIVA 2021)

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende os direitos de obter informação, EXCETO:


A) Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.

B) Primária, íntegra, autêntica e atualizada.

C) Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

D) Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

E) Referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


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