Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2019)

A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.


A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta lei

B) A LAI se aplica somente à administração pública

C) O requerente não precisa justificar a necessidade da informação

D) O acesso à informação deverá ser garantido pelo órgão ainda que haja um processo decisório em curso

E) A LAI não prevê exceções


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