Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (INSTITUTO AOCP 2021)
Eduardo intenciona obter algumas informações junto ao Poder Público, por isso quer saber quais são os limites de atuação desses poderes no momento do fornecimento das mencionadas informações. Considerando a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
B) São permitidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
D) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.
E) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de trinta dias.
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