Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2019)
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá pedir acesso a
informações aos órgãos públicos, sendo vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
C) Certo
E) Errado
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