Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2020)

Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:


A) 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

B) 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

C) 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D) 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

E) 60 (sessenta) dias a contar da sua ciência.


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