Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (COMPERVE 2019)

José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado c om o comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua remuneração mensal no site da transparência pública e que fica impressionada com o padrão de vida que ele ostenta, segundo ela, mais alto do que ele teria condições de manter. José, em tal contexto, recorreu à administração municipal para pedir a retirada de seu nome e do valor de sua remuneração mensal do referido site. Com base no texto expresso da Lei de Acesso à Informação, o funcionário que receber esse pleito, poderá informar que


A) José tem direito à retirada de seu nome em 30 dias, após pedido escrito em tal sentido, pois públicos são os dados da administração, e não os de seus servidores.

B) José tem direito à retirada imediata de seus dados do site, pois, nessa hipótese, prevaleceria a exceção da tutela de seus direitos da personalidade.

C) José não tem direito à retirada imediata de seus dados do site, devendo formular pedido escrito para tal retirada no prazo de 20 dias.

D) José não tem direito a tal ocultação de dados, pois a regra prevalecente é a da publicidade das informações ligadas à administração pública.


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