Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2019)
Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011. Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
C) Certo
E) Errado
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