Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (FUNRIO 2016)
Quanto à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a Constituição Federal de 1988 dispõe que
A) é permitida somente para a despesa corrente com manutenção hospitalar.
B) está vedada para qualquer tipo, espécie ou função de despesa.
C) é obrigatória para obras de saneamento básico.
D) está vedada para despesas com saúde e assistência social.
E) é permitida para prestação de garantia ou contragarantia à União.
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