Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.


A) A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.


B) É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.


C) A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.


D) A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.

E) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.



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