Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2016)

Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:


A) o exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, mas não da lei de diretrizes orçamentárias.

B) dívida pública interna, exceto as das fundações controladas pela União.

C) critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento.

D) emissão de títulos da dívida pública, exceto quando se tratar de emissão no mercado externo.

E) operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, exceto em relação ao Banco Central.


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