Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FUNRIO 2016)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados


A) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

B) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.

C) a utilização de créditos ilimitados e início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

D) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e a utilização de créditos ilimitados.

E) o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.


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