Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (GUALIMP 2020)
A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
A) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C) O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores.
D) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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