Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (IESES 2016)

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 241, também conhecida como PEC do Teto, foi aprovada pela Câmara de Deputados e encontra-se em análise pelo Senado Federal. Assinale qual das alternativas a seguir apresentadas, é correta.


A) A partir da aprovação desta PEC está proibida a realização de concursos públicos.

B) Esta PEC impõe limite de gastos, também, para os governos estaduais e municipais.

C) Para cada exercício será fixado limite individualizado para a despesa primária total, dentre outros, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

D) Os limites introduzidos pelo Novo Regime Fiscal desta PEC implicarão em obrigações de pagamento futuro pela União.


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