Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2012)

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que



A) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

B) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

C) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

D) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

E) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.


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