Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2018)

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,


A) lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

B) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

C) não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D) medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

E) é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.


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