Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FEPESE 2022)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamenteo meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.


A) Lei ordinária

B) Lei delegada

C) Decreto executivo

D) Decreto legislativo

E) Lei complementar


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