Direito constitucionalPrincípios da administração pública
- (Planejar Consultoria 2016)
Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados.
Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969
A) Princípio da Motivação
B) Principio da Legalidade
C) Principio do Controle judicial
D) Princípio da Presunção de legitimidade
E) Principio da Responsabilidade dos Estado.
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