Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.


A) É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

B) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais

D) Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.


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