Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (CPCON 2019)

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:


A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a nomeação de estrangeiros.

B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.

E) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.


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