Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (CESPE 2010)

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.


A) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.

B) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.

C) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público

D) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.

E) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade.


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