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Direito constitucionalPrincípios da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (CESPE 2013)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Em virtude do princípio da publicidade e do direito de acesso à informação, o Estado não poderá possuir documentos sigilosos.


C) Certo

E) Errado


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