Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (VUNESP 2021)

Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme parágrafo 1o do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, nessa publicidade não podendo constar


A) a sua função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

B) o valor da obra previsto.

C) informação de texto ou apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o cidadão a engano quanto ao objeto de informação que está sendo comunicada.

D) o tempo estimado para a realização do serviço.

E) nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


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