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Direito constitucionalPrincípios da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 98

  • (FUNCAB 2013)

Quanto aos pr incípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:



A) o princípio da legalidade administrativa permite ao administrador público a realização de tudo que a lei não proíba.


B) pelo princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o cumprimento da legalidade estrita, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça.


C) pelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são do agente político e não da entidade pública em nome da qual o agente atuou.


D) a publicidade dos atos administrativos não poderá ser excepcionada, quando, assim, o interesse público determinar.


E) a possibilidade da perda do cargo pelo servidor público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa não temrelação como princípio da eficiência.


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