Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (Quadrix 2021)

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta.


A) Os princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma à toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser adotada em qualquer operação jurídica.

B) Os princípios mostram a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se na verdade existente por si mesma.

C) Os princípios se diferenciam das regras por possuírem conteúdo abstrato e incidem sobre inúmeras situações.

D) Ao se analisar os princípios enumerados, pode-se observar, do ponto de vista estritamente jurídico, que há uma hierarquia entre eles.

E) Os princípios prevalecem em relação às demais normas constitucionais e atuam como fonte de direito e garantia individual. Servem como critérios de interpretação e aplicação do direito e espalham sua força normativa às demais espécies jurídicas. Além disso, consagram diretrizes e orientações aos poderes públicos e impõem limites à sua atuação.


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