Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (UFPel-CES 2022)

Conforme determina o art. 37 da Constituição Federal brasileira de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste contexto, segundo a Constituição Federal, é possível afirmar, quanto à administração pública, que



A) é garantido, tanto ao servidor público civil quanto ao militar, o direito à livre associação sindical.


B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.


C) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.


E) é proibida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.



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