Direito notarial e registralDiversos

• (CESPE 2013)

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.


A) Em caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.


B) Para a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores.


C) Em razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores.


D) Dada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores.


E) Em se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.


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