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Direito notarial e registralDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 478

  • (VUNESP 2011)

De acordo com a Lei Paulista n.o 11.331/2002, o notário ou o registrador deverá recolher a contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, componente dos emolumentos até o primeiro dia útil subsequente ao



A) da prática do ato.

B) da semana de referência do ato praticado.

C) da quinzena de referência do ato praticado.

D) do mês de referência do ato praticado.


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