Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (CESPE 2016)
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode
propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a
matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista
permanente competente para emitir parecer no âmbito do
Congresso Nacional.
C) Certo
E) Errado
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