Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE 2013)

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.



A) Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m ² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


B) Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.


C) Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.


D) Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.


E) A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.



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