Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2010)

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados


A) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.

B) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.

C) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.

D) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.

E) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.


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